Termos de Serviço – INDSP
Instituto Nacional de Síndicos Profissionais
Última atualização: 19 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao Instituto Nacional de Síndicos Profissionais (INDSP). Ao acessar, navegar e utilizar este website, aplicativo e serviços relacionados (coletivamente, “Serviço”), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço (“Termos”). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar o Serviço.
O INDSP reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou aviso no site. Seu uso contínuo do Serviço após tais modificações constitui sua aceitação dos Termos revisados.
2. Definições
Para fins destes Termos:
•“INDSP” refere-se ao Instituto Nacional de Síndicos Profissionais e suas subsidiárias, afiliadas e sucessores.
•“Usuário” ou “Você” refere-se a qualquer pessoa que acessa ou utiliza o Serviço.
•“Síndico” refere-se a profissionais que se registram na plataforma para oferecer serviços de gestão condominial.
•“Condomínio” refere-se a proprietários ou representantes de condomínios que buscam serviços de síndicos.
•“Conteúdo” refere-se a qualquer texto, imagens, vídeos, dados ou outro material disponível no Serviço.
3. Elegibilidade e Registro
3.1 Elegibilidade
Para utilizar o Serviço, você deve:
•Ter pelo menos 18 anos de idade
•Ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculante
•Não estar proibido por lei de utilizar o Serviço
•Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o registro
3.2 Registro de Conta
Ao se registrar, você concorda em:
•Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
•Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
•Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
•Notificar o INDSP imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado
3.3 Cancelamento de Conta
O INDSP reserva-se o direito de cancelar ou suspender sua conta se:
•Você violar estes Termos
•Você fornecer informações falsas ou enganosas
•Você se envolver em atividades ilícitas ou prejudiciais
•Sua conta ficar inativa por mais de 12 meses
4. Descrição dos Serviços
4.1 Plataforma de Seleção e Certificação
O INDSP oferece uma plataforma que permite:
•Síndicos se registrarem e criarem perfis profissionais
•Condomínios buscarem e conectarem-se com síndicos certificados
•Validação e curadoria de profissionais
•Mediação segura entre síndicos e condomínios
4.2 Pré-Cadastro
O pré-cadastro é uma etapa inicial onde síndicos fornecem informações básicas. A aprovação final depende de validação e verificação de credenciais pelo INDSP.
4.3 Limitações do Serviço
O INDSP não:
•Fornece consultoria jurídica ou fiscal
•Garante a qualidade dos serviços prestados por síndicos
•É responsável por contratos ou acordos entre síndicos e condomínios
•Atua como empregador de síndicos ou condomínios
5. Direitos de Propriedade Intelectual
5.1 Propriedade do INDSP
Todo o conteúdo, design, funcionalidades, código e materiais do Serviço (exceto Conteúdo do Usuário) são propriedade exclusiva do INDSP ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.
5.2 Conteúdo do Usuário
Você retém todos os direitos sobre o conteúdo que você cria e publica no Serviço (“Conteúdo do Usuário”). Ao publicar Conteúdo do Usuário, você concede ao INDSP uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e perpétua para usar, reproduzir, modificar e distribuir esse conteúdo.
5.3 Restrições de Uso
Você concorda em não:
•Reproduzir, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo sem permissão
•Modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados do Serviço
•Usar o Serviço para fins comerciais não autorizados
•Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade
6. Conduta do Usuário
6.1 Comportamento Proibido
Você concorda em não utilizar o Serviço para:
•Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
•Assédio, difamação, fraude ou enganação
•Distribuir malware, vírus ou código prejudicial
•Spam, phishing ou atividades de engenharia social
•Acesso não autorizado a sistemas ou dados
•Discriminação baseada em raça, gênero, religião ou outras características protegidas
6.2 Conteúdo Proibido
Você não pode publicar conteúdo que seja:
•Ilegal ou que promova atividades ilegais
•Obsceno, ofensivo ou abusivo
•Difamatório ou que viole privacidade
•Enganoso ou fraudulento
•Que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros
6.3 Consequências de Violação
O INDSP pode, a seu critério:
•Remover conteúdo violador
•Suspender ou encerrar sua conta
•Relatar atividades ilegais às autoridades
•Buscar indenizações legais
7. Isenção de Responsabilidade
7.1 “Como Está”
O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
7.2 Sem Garantias
O INDSP não garante que:
•O Serviço será ininterrupto ou livre de erros
•Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis
•Qualquer defeito será corrigido
•O Serviço atenderá suas expectativas
7.3 Responsabilidade de Terceiros
O INDSP não é responsável por:
•Ações, omissões ou conteúdo de síndicos, condomínios ou usuários
•Qualidade ou resultado de serviços prestados por terceiros
•Perda de dados ou interrupção de negócios
•Danos causados por uso indevido do Serviço
8. Limitação de Responsabilidade
8.1 Limitação de Danos
Na máxima extensão permitida pela lei, o INDSP não será responsável por:
•Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
•Perda de lucros, receita, dados ou reputação
•Qualquer dano que resulte do uso ou incapacidade de usar o Serviço
8.2 Limite Máximo
A responsabilidade total do INDSP não excederá o valor que você pagou ao INDSP nos últimos 12 meses, ou R$ 100,00, o que for menor.
9. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e manter o INDSP isento de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
•Seu uso do Serviço
•Violação destes Termos
•Violação de direitos de terceiros
•Seu Conteúdo do Usuário
10. Política de Uso Aceitável
10.1 Monitoramento
O INDSP reserva-se o direito de monitorar o uso do Serviço para garantir conformidade com estes Termos e detectar atividades ilícitas.
10.2 Direito de Acesso
O INDSP pode acessar, revisar e divulgar informações sobre você se exigido por lei ou se acreditar de boa fé que tal ação é necessária para:
•Cumprir obrigações legais
•Proteger direitos e segurança do INDSP ou de terceiros
•Prevenir fraudes ou atividades ilícitas
11. Links para Sites de Terceiros
O Serviço pode conter links para websites de terceiros. O INDSP não controla, endossa ou é responsável pelo conteúdo, políticas ou práticas de sites de terceiros. Seu acesso a sites de terceiros é por sua conta e risco.
12. Rescisão
12.1 Rescisão pelo INDSP
O INDSP pode rescindir ou suspender sua conta e acesso ao Serviço a qualquer momento, com ou sem causa, com notificação prévia.
12.2 Rescisão pelo Usuário
Você pode rescindir sua conta a qualquer momento entrando em contato com o INDSP. Após a rescisão, você perderá acesso ao Serviço, mas dados podem ser retidos conforme exigido por lei.
12.3 Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
•Sua licença de uso do Serviço é encerrada
•Você deve cessar todo uso do Serviço
•Disposições que devem sobreviver à rescisão permanecerão em vigor
13. Modificações do Serviço
O INDSP reserva-se o direito de:
•Modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço
•Alterar taxas, termos de pagamento ou políticas
•Remover funcionalidades ou conteúdo
O INDSP não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.
14. Avisos Legais
14.1 Conformidade Legal
Você é responsável por garantir que seu uso do Serviço está em conformidade com todas as leis aplicáveis em sua jurisdição.
14.2 Exportação
Você concorda em não exportar ou reexportar o Serviço ou qualquer conteúdo para países sob embargo ou para indivíduos/entidades listadas em listas de sanções.
15. Resolução de Disputas
15.1 Negociação
Em caso de disputa, as partes concordam em tentar resolver o assunto através de negociação de boa fé.
15.2 Mediação
Se a negociação falhar, as partes podem recorrer à mediação antes de litígio.
15.3 Jurisdição
Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil, e qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes.
16. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será modificada minimamente para torná-la válida, ou se isso não for possível, será removida. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
17. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o INDSP e substituem todos os acordos anteriores, orais ou escritos, relacionados ao Serviço.
18. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:
Instituto Nacional de Síndicos Profissionais (INDSP)
Tempo de Resposta: Nos esforçaremos para responder a todas as solicitações dentro de 15 dias úteis.
Versão: 1.0
Disposições Finais
Ao utilizar o Serviço, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, por favor, descontinue o uso do Serviço imediatamente.
Obrigado por escolher o INDSP como sua plataforma de seleção, conexão e certificação de síndicos profissionais.